Adiada votação da transparência para custos com publicidade institucional

Com 18 votos a favor e 14 contrários, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu adiar, por 20 sessões plenárias, a votação em primeiro turno do projeto de lei que determina que qualquer peça de divulgação oficial do Município exiba quanto custou a sua veiculação naquele jornal, site, rádio ou emissora de televisão. O pedido de prorrogação do debate foi feito pela liderança do governo na CMC e criticado por vereadores das bancadas independente e de oposição.

De inciativa de Tico Kuzma (Pros), a matéria exige que qualquer peça de divulgação oficial do Município exiba quanto custou a sua veiculação naquele jornal, site, rádio ou emissora de televisão (005.00050.2017). Com nove itens, dispostos em três artigos, a proposição detalha como a inserção do dado deverá ser feita pelo Executivo, Legislativo e órgãos da administração indireta. Na justificativa, o autor defende que “a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da administração pública como um todo, conforme determina a Constituição Federal”. “A divulgação do custo da publicidade é o meio mais eficaz para se possibilitar o pleno acesso dos cidadãos”, diz o vereador, alertando que a divulgação dos relatórios é insuficiente para garantir a compreensão dessa despesa pela população.

Essa é a terceira vez que a tramita na Câmara de Curitiba. Protocolada em 2010, ela encontrou resistência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando o ex-vereador Roberto Aciolli, com base em manifestação da Justiça gaúcha, disse se tratar de uma “imposição desnecessária” (005.00182.2010). Ao insistir, no mandato seguinte, as comissões temáticas reviram o entendimento anterior e liberaram a iniciativa para deliberação do plenário em maio de 2013 (005.00031.2013). Contudo, como não foi incluída na pauta de votações, a proposta acabou arquivada no final da legislatura, em 2016.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba