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ESTABILIDADE NO EMPREGO – DEMISSÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO POR CONTA DA PANDEMIA

Falando em Direitos!

Na semana passada tratamos sobre os direitos do trabalhador quando demitido sem justa causa. E alguns trabalhadores tem questionado se existe mais algum direito caso sejam demitidos agora nesta situação de pandemia. A resposta é sim, mas observadas condições especificas: se o trabalhador foi submetido à redução de jornada e/ou salário ou à suspensão do contrato de trabalho, de acordo com as disposições do Decreto nº 10.020/20.

A Lei nº 14.020/20 que substituiu a MP 936/20, trouxe uma nova possibilidade de estabilidade provisória nas relações de emprego no Brasil, ao prever a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Segundo o artigo 10 da Lei, a estabilidade no emprego ao trabalhador será pelo período equivalente ao acordado pelo programa de benefício emergencial após o restabelecimento da jornada de trabalho ou retorno ao emprego.

Desta forma, por exemplo, se o contrato foi suspenso por 30 dias, haverá estabilidade no emprego por 60 dias.

O Decreto nº 10.020/20, que regulamenta a Lei nº 14.020/20, prorrogou os prazos inicialmente previstos na MP 936/20 para suspensão de contrato e redução de jornada para o período total de 120 dias.

Assim, na hipótese de não ocorrer mais nenhuma outra prorrogação dos prazos, a estabilidade poderá durar até 120 dias após o retorno do trabalhador à empresa, totalizando o período de estabilidade em até 240 dias.

Há que se ressaltar que deve ser respeitado também o prazo máximo de 120 dias, mesmo nos casos em que ocorrer redução de jornada e salário cumulada ou intercalada com a suspensão do contrato, ou seja, o empregador não pode formalizar 120 dias de redução de jornada e salário e mais 120 dias de suspensão.

Outro fator importante é que os dias já utilizados pelas partes seja na suspensão ou na redução, mesmo aqueles anteriores ao Decreto, devem ser computados no prazo de 120 dias. Assim, de forma exemplificativa podem ocorrer as seguintes condições:

  • Trabalhador que teve suspensão do contrato de trabalho por 90 dias de acordo com a MP nº 936/2020: poderá prorrogar a suspensão ou aceitar a redução de horário/salário por mais 30 dias no máximo, totalizando 120 dias;
  • Trabalhador que teve redução de salário por 60 dias, de acordo com a MP nº 936/2020: poderá prorrogar a redução ou aceitar a suspensão do contrato por mais 60 dias, totalizando 120 dias.

Assim, caso o empregador dispense o funcionário antes de findar o prazo da estabilidade ficará obrigado a indenizar o período restante. Vamos exemplificar:

João da Silva, trabalha na empresa Costumize Presentes Ltda, recebendo a quantia de R$ 1.500,00 por mês. A empresa formalizou com o trabalhador a suspensão do contrato de trabalho pelo período de 120 dias, sendo que findado o período da suspensão, João se apresentou para o trabalho, mas na mesma oportunidade foi comunicado que seria dispensado. Assim, além dos direitos rescisórios que deve quitar por conta do encerramento de contrato a empresa deve quitar à João mais 120 dias de forma indenizada.

Salário Mensal: R$ 1.500,00 por mês.

Salário por dia: R$ 50,00 (R$ 1.500,00 ÷ 30 = R$ 50,00)

Valor da Indenização: R$ 6.000,00 (R$ 50,00 X 120 dias)

Outro ponto importante e que demanda duvidas nos trabalhadores é quanto ao Direito ao Seguro-Desemprego, em caso de demissão após ter o contrato suspenso ou a jornada e salários reduzidos, tendo em vista que receberam o auxilio emergencial no período.

Segundo o artigo 5º, §5º da Lei nº 14.020/20, o fato de o trabalhador ter recebido o auxilio emergencial não é fato impeditivo para o recebimento do Seguro-Desemprego. Este beneficio possui seus requisitos próprios conforme já exposto na nossa coluna da semana passada (25/11/2020).

Assim, a única condição que impede o recebimento do Seguro-Desemprego, bem como o direito a indenização da estabilidade é quando a demissão se deu por justa causa.

Fontes de consulta:

CLT e legislações subsidiárias.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – https://www.gov.br/trabalho/pt-br

Arquivo Pessoal do autor.

Colaboração: Alexandre Chambó Júnior (advogado)

Éverson Fasolin é advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e também acadêmico do curso de Jornalismo.