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O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – QUANDO E QUEM TEM DIREITO

Falando em Direitos!

Uma questão que sempre gera dúvida aos trabalhadores é se tem ou não direito ao adicional de transferência quando tem que laborar em outra localidade. Tal situação é prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em seu artigo 469.

Este dispositivo prevê que é proibido ao empregador transferir seu funcionário para localidade diferente daquela prevista no contrato de trabalho, salvo se houve a concordância deste trabalhador. O artigo diz ainda, que não será considerada transferência aquela que não acarreta necessariamente a mudança de seu domicilio.

Porém há casos em que a transferência pode ocorrer, ou seja, não estão inclusas nesta proibição, quais sejam: a) os empregados que exercem cargo de confiança; b) aqueles funcionários que possuam em seu contrato a previsão, implícita ou explicita, de transferência, quando esta ocorrer por real necessidade de serviço.

Assim, aqueles funcionários que possuem na empresa cargo de confiança, até pela relação de fidúcia entre trabalhador e empregado, podem ser transferidos sem que a empresa incorra em violação ao artigo 469 da CLT. Da mesma forma não é vedada a transferência aquele funcionário que já é contratado sabendo que dentre suas atividades está à hipótese de transferência, caso haja alguma necessidade de realizar sua prestação de serviços em outra localidade.

Outra possibilidade que não gera ilicitude é a transferência que ocorre por conta da extinção do estabelecimento onde o funcionário trabalha. Exemplificamos: um funcionário é contratado pela empresa XYZ do Brasil para prestar serviços na filial de Curitiba, mas após alguns problemas financeiros, a filial necessita ser fechada. A empresa transfere o funcionário para trabalhar na matriz em São Paulo, mesmo sem a anuência deste, não sofrerá nenhuma sanção.

Em que pese às exposições acima preverem casos que em regra, trariam apenas prejuízos ao trabalhador, importante mencionar que existe uma contrapartida prevista na legislação trabalhista. O § 3º do artigo 469 prevê que em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa daquela prevista em contrato, não obstante as restrições do artigo 469, mas neste caso deverá pagar ao trabalhador um adicional nos salários em valor não menor que 25% dos salários que este recebia na antiga localidade, enquanto durar essa situação.

O destaque no parágrafo acima (“enquanto durar essa situação”) remonta ao critério de que a transferência necessariamente deve ser em caráter provisório. Tal condição, inclusive, tem enfoque na Orientação Jurisprudencial nº 113 do TST que dispõe:

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória

Neste aspecto, importante destacar um paralelo, baseado principalmente nas decisões dominantes nos tribunais trabalhistas do país. O adicional de transferência só é devido para o trabalhador se a transferência for provisória, não cabendo ao trabalhador que mudou definitivamente de domicilio a percepção do adicional.

Finalmente, e não menos importante, é que as despesas por conta da transferência, como passagens, mudança, etc., devem ser arcadas pelo empregador, conforme previsão no artigo 470 da CLT.

Fontes de consulta:

CLT e legislações subsidiárias.

Arquivo Pessoal do autor.

Colaboração: Alexandre Chambó Júnior (advogado)

Éverson Fasolin é advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e também acadêmico do curso de Jornalismo.